Ex-ministro vê risco de prescrição no caso mensalão

Lei nº 11.513, de 8 de agosto de 2007

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Ação rescisória não é apelação

Ação rescisória.

TAM condenada por extravio de bagagem

Ambulância, mesmo com sirene, não escapa de indenizar acidente

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Aprovada restrição de financiamento a empresa que utiliza trabalho infantil

Juiz diz que Detran não pode condicionar licenciamento de veículos ao pagamento de multas

Correntista deve ser informado sobre mudança no encerramento de contas

Medida Provisória nº 349, de 22/01/07

Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Lula terá festa 'modesta' para 700 pessoas na posse

Arrecadação com multas de trânsito pode beneficiar vítimas

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Projeto de lei exige origem lícita para honorário de advogado

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Decisões em mídia eletrônica

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Denúncia anônima não pode ser base de investigação criminal

Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que o artigo 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese.

Empresa obtém concessão de assistência judiciária gratuita